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O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas é um órgão consultivo, normativo e deliberativo, que, integrando-se ao esforço nacional de políticas sobre drogas dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
Foi criado, em sua forma atual, pela Lei nº 5523, de 27 de agosto de 2013 e, posteriormente, pelas Leis nº 5724, de 16 de junho de 2014, Lei nº 5923, de 28 de maio de 2015 e Lei nº 6231, de 20 de abril de 2017.