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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É um órgão legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA –artigo 88, 214 e 260).
O Conselho é composto por 18 membros e igual número de suplentes, representados pelo Poder Público e a Sociedade Civil. Foi criado, em sua forma atual, pela Lei n° 5.707 de 02 de junho de 2014 e posteriormente pela LEI Nº 6531, de 25 de março de 2019.
Mesa Diretora:
Presidente: Edilaine Aparecida Angelino da Costa Paulino
Vice-Presidente: Lúcia Helena Bruno
1ª Secretária: Danilo Canesin Viel
2ª Secretária: Bruno Mathilde
DECRETO Nº 5705, DE 01 DE NOVEMBDECRETO Nº 5705, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERTÃOZINHO.RO DE 2012:
LEI Nº 5707, DE 02 DE JUNHO DE 2014: REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.968, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. (DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 5.707, DE 02 DE JUNHO DE 2014, QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Site: Portal Leis Municipais: https://leismunicipais.com.br/sistema-leis
Data de Publicação: Sexta-feira, 27 de outubro de 2023